Em abril de 2021, a Comissão Europeia apresentou o primeiro quadro regulamentar da União Europeia para Inteligência Artificial, com objetivo de avaliar e classificar os sistemas de acordo com o risco que apresentam para os utilizadores em vários setores.
Após alguns anos, especificamente no dia 13 de março de 2024, o Parlamento Europeu aprovou o Regulamento, com 523 votos a favor, 46 contra e 49 abstenções.
Resultado de negociações concluídas em dezembro de 2023 com os Estados-Membros, a norma visa proteger direitos fundamentais, sustentabilidade ambiental, a democracia e o Estado de Direito contra os riscos elevados dessa tecnologia, ao mesmo tempo em que promove a inovação e consolida a liderança europeia neste domínio.
Com obrigações impostas baseadas nos impactos e riscos potenciais, ela possui os seguintes requisitos de transparência:
- Divulgar que o conteúdo foi gerado por IA;
- Projetar modelos para evitar a geração de conteúdo ilegal;
- Publicar resumos dos dados protegidos por direitos de autor utilizados no treinamento do modelo.
O comunicado à imprensa ainda ressalta que os mecanismos de uso geral que tenham impacto relevante e possam representar um risco sistêmico, como o GPT-4, precisarão passar por avaliações rigorosas e reportar quaisquer incidentes graves à Comissão Europeia.
