No dia 28 de setembro, celebramos o Dia Internacional do Acesso Universal à Informação. A data foi proclamada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) em 2019, reconhecendo a necessidade de criar uma cultura de transparência, responsabilidade e participação cívica em todo o mundo.
Sendo um pilar fundamental da sociedade democrática e do progresso social, o acesso à informação é garantido a todos os cidadãos brasileiros no inciso XIV do Art. 5º da Constituição Federal.
Esse direito constitucional estabelece um princípio essencial que promove a transparência governamental. Além disso, ele aborda duas questões fundamentais: